Legislação pertinente ao licenciamento ambiental

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Legislação pertinente ao licenciamento ambiental

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  • Abaixo está listada a legislação pertinente ao meio ambiente e ao licenciamento ambiental para que possamos ter a noção dos dispositivos que regulam o processo.
  • Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá licenciamento legislação pertinente.
  • Capítulo-vii - legislação pertinente: referências à legislação pertinente ao processo de licenciamento ambiental, buscando configurar a atuação do órgão.
Legislação pertinente ao licenciamento ambiental
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